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ANEXO II – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OS REQUERENTES QUE
NÃO
POSSUEM COMPROVANTES EM SEU NOME:
Ilmo. Sr. Diretor Geral do DETRAN/PR
Eu,
Documento de identidade n.º
Órgão Expedidor
CPF
Nacionalidade
Naturalidade
Município
Telefone (
)
Celular (
)
*Obrigatorio o preenchimento de todos os campos.
Na ausência de documentos em nome próprio para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado à (rua, av. tv, etc)
n.º
complemento
Bairro
CEP
Cidade
/PR
E-mail:
(
) Não possuo E-mail.
*Obs.: O presente documento não pode ter espaços em branco, devendo inutilizar-se os espaços não preenchidos em sua totalidade (ex.: -------; xxxxxx; -----x-----;) para, só após, ter o ato de reconhecimento de firma efetivado.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299, do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante."
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Local e data.
Assinatura do Requerente